Processual Civil · Lei 9.099/95
Juizado Especial Cível
Cinco etapas alinhadas ao banco de questões e ao dicionário da plataforma: competência, audiência, revelia e recurso inominado — sem misturar com o JECrim.
Kris está pronta para ler a etapa selecionada.
Etapa 1 de 5
Competência: valor e matérias do Art. 3º
até 40 SM
do Art. 3º
Art. 3º O que o sistema cobra
O JEC concilia, processa e julga causas cíveis de menor complexidade. O dicionário da plataforma aponta causas até 40 salários mínimos e certas matérias específicas — não basta a vontade das partes para qualquer valor.
FGV 41 Despejo para uso próprio
A ação de despejo para uso próprio é considerada de menor complexidade e cabe no JEC. Pegadinha: não generalizar “todo despejo” nem misturar com ação de alimentos.
Não diga Teto absoluto sem ressalva
Na prova, a alternativa que afirma que nunca se entra no JEC acima de 40 SM, “independentemente da matéria”, é errada (43º Exame). Competência observa valor e o rol do Art. 3º.
Etapa 2 de 5
Oralidade, simplicidade e assistência
Art. 2º Princípios
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com tentativa de conciliação sempre que possível — o mesmo eixo da Lei 9.099 cobrado no dicionário (“juizado especial cível”).
Art. 9º Advogado
Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é obrigatória. A FGV rejeitou a tese de que o limite seria 30 SM (43º Exame, alternativa A).
Art. 13 Atos processuais
Atos são públicos e podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária — regra já cobrada na Lei 9.099.
Etapa 3 de 5
Audiência: conciliação, defesa e revelia
FGV 34 Contestação oral
A contestação pode ser oral. Não se admite reconvenção no JEC (Lei 9.099/95). Pedidos contrapostos, quando cabíveis, seguem o rito simplificado — a prova cobra a vedação da reconvenção.
Art. 20 Revelia
Não comparecendo o demandado à conciliação ou à instrução, reputam-se verdadeiros os fatos do pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (43º Exame).
Honorários Conciliação
A conciliação antes da instrução não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência do advogado (20º Exame / EOAB).
Etapa 4 de 5
Recurso inominado — não apelação
Dicionário Sem apelação
No JEC não cabe apelação. Contra a sentença cabe recurso inominado à Turma Recursal.
FGV 24 Embargos de declaração
Cabem embargos de declaração. Interpostos, interrompem o prazo do recurso para a Turma Recursal — não “suspendem” e não impedem o recurso inominado depois.
FGV 46 Depois da Turma
Erro de norma constitucional na Turma Recursal, com prequestionamento: cabe recurso extraordinário. Não cabe recurso especial ao STJ contra decisão de Turma Recursal (pegadinha clássica).
Etapa 5 de 5
Checklist alinhado ao banco de questões
Erros clássicos FGV (gabaritos oficiais)
Confundir 20 SM (advogado) com 30 SM; dizer que acima de 40 SM nunca cabe JEC, “independentemente da matéria”; negar despejo para uso próprio; admitir reconvenção; ED que só “suspendem”; apelação ou REsp contra Turma Recursal; misturar JEC cível com JECrim (transação penal, ANPP, MPP).
Base: Lei 9.099/95, Arts. 2º, 3º, 9º, 13, 20; dicionário (Juizado especial cível; Competência do JEC). Compare com o JECrim — mesma lei, rito penal distinto. Consulte o Dicionário.
Conteúdo didático para a OAB, cruzado com o banco de questões e o dicionário da plataforma. Confira sempre a legislação atualizada. Consultar Vade Mecum.