Improbidade Administrativa

Lei 14.230 Regra central

Atos de improbidade são condutas dolosas dos arts. 9º, 10 e 11. Culpa não caracteriza improbidade (43º Exame — Januário).

Por quê isso muda a defesa? Se o cliente prova mera imprudência ou descuido, a estratégia não é “reduzir pena por culpa” — é buscar absolvição por falta de dolo. A reforma fechou a porta da modalidade culposa na regra geral.

Art. 1º, § 2º O que é dolo

Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado — não basta voluntariedade (dicionário; Lei 8.429).

Pegadinha: “Ele quis emprestar o carro” não é dolo de improbidade. Falta o fim ilícito previsto no tipo (enriquecer, lesar erário ou violar princípio dolosamente).

Art. 1º, § 3º Mero exercício da função

Desempenhar competência pública, sem prova de dolo com fim ilícito, afasta a responsabilidade.

Art. 9º Enriquecimento ilícito

Vantagem patrimonial indevida em razão do cargo (dicionário).

Art. 10 Prejuízo ao erário

Perda patrimonial efetiva ao ente (dicionário).

Art. 11 Princípios

Violação dolosa de deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade — mesmo sem prejuízo nem enriquecimento (13º Exame: licitação desviada ao genro).

Por quê a ação cabe sem dano? O art. 11 tutela a probidade em si. Desrespeitar licitação para favorecer parente fere a moralidade administrativa ainda que o preço tenha sido “menor” — o ilícito é o desvio do procedimento, não só o buraco no caixa.

Celetista Lucas na estatal

Servidor celetista de empresa pública está sujeito à LIA — não escapa por não ser estatutário (44º Exame). Sem dolo, não responde por improbidade.

Pegadinha: A defesa não é “não sou estatutário”. É “não houve dolo” — emprestar carro culposamente não basta pós-reforma.

Inquérito civil Para quê?

Procedimento do MP para apurar fatos e embasar a ação (dicionário). Januário soube do inquérito antes da ação — fase investigativa, não julgamento.

Por quê investigar antes? Improbidade exige prova de dolo. O MP colhe documentos e oitivas para saber se há tipo típico antes de ajuizar — evita ação inepta e respeita ampla defesa.

Preliminares Agravo de instrumento

Rejeitadas preliminares da contestação, cabe agravo de instrumento (45º Exame — Caio).

Por quê agravo e não apelação? Decisão interlocutória que não encerra o processo — o recurso imediato é o agravo (Art. 1.015, CPC, por analogia / regra da LIA).

Indisponibilidade Bem de família

Tutela para resguardar ressarcimento — limitada e fundamentada (dicionário). A FGV, no caso Caio, cobrou agravo nas preliminares; alternativas sobre indisponibilidade automática do bem de família e ANPC fácil estavam erradas.

Pegadinha: Indisponibilidade não é sanção antecipada genérica. Bloquear a casa sem critério confunde tutela cautelar com pena.

Sanções Suspensão, não cassação

CF art. 37, § 4º: improbidade importa suspensão dos direitos políticos — não “cassação” (alternativa errada no 45º).

Por quê a FGV troca? Cassação e suspensão são institutos distintos. Na prova, uma palavra errada invalida a alternativa.

ANPC Não confunda com ANPP

Acordo de não persecução cível na improbidade (dicionário) — instrumento distinto do ANPP penal. Não basta “80% + confissão” automáticos (Caio, alt. D errada).