Termo de Adesão

Pelo presente instrumento, o USUÁRIO, ao marcar a opção de aceite no cadastro, criar conta ou contratar plano pago na plataforma Aprovando OAB, adere integralmente às cláusulas e condições abaixo, que regem a prestação de serviços educacionais digitais, inclusive cobrança, renovação, cancelamento, reembolso e o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula 1ª — Natureza do instrumento (adesão)

Este documento constitui Termo de Adesão e contrato de prestação de serviços educacionais à plataforma Aprovando OAB. Ao concluir o cadastro (com o aceite obrigatório) ou ao contratar um plano pago, o usuário adere integralmente às condições aqui descritas, inclusive regras de cobrança, renovação, cancelamento e eventual reembolso.

A ausência de “multa de fidelidade” em planos mensais não significa ausência de regras administrativas e financeiras após o prazo legal de arrependimento. Valores já pagos e processados pela área administrativa/financeira e pelo intermediador de pagamento (Stripe) geram custos. O reembolso — quando cabível fora do art. 49 do CDC — ocorre sob as condições da Cláusula 8ª, inclusive com eventual retenção administrativa.

Cláusula 2ª — Prestador do serviço

O Aprovando OAB é um serviço de apoio a estudos para o Exame de Ordem, oferecido por Eric Leonardo Klemm, pessoa física, com sede em São Paulo/SP. Contatos: suporte@aprovandooab.com.br (uso da plataforma), comercial@aprovandooab.com.br (planos) e financeiro@aprovandooab.com.br (pagamentos, cancelamentos e reembolsos).

Cláusula 3ª — Objeto do serviço

A plataforma oferece material de estudo organizado pelas matérias do edital da OAB, simulados de 1ª e 2ª fase no padrão FGV, ferramentas de apoio com inteligência artificial, dicionário jurídico e recursos de acessibilidade. O conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional e não substitui aconselhamento jurídico profissional.

3.1. Ausência de garantia de aprovação

O Aprovando OAB não garante, promete nem assegura a aprovação do usuário no Exame de Ordem (1ª ou 2ª fase), em qualquer edição aplicada pela FGV ou por outro organizador, nem em qualquer avaliação correlata.

O prestador compromete-se a disponibilizar conteúdo de estudo, ferramentas de apoio, atualizações pertinentes ao material quando necessário e canais de suporte para auxiliar o aprendizado. A aprovação, contudo, depende de fatores individuais de cada pessoa — entre outros, dedicação, frequência de estudo, capacidade de absorção e compreensão das matérias, desempenho no dia da prova e demais circunstâncias pessoais alheias ao controle da plataforma.

O usuário declara estar ciente de que o Exame de Ordem avalia conhecimentos e habilidades de forma autônoma, e que o uso da plataforma constitui meio de preparação, não resultado certo de aprovação. Nenhuma comunicação comercial, depoimento, estatística ilustrativa ou conteúdo da plataforma deve ser interpretado como promessa de êxito na prova.

Cláusula 4ª — Período de teste (trial)

Todo novo cadastro confirmado tem acesso completo e gratuito por 7 dias corridos, contados da ativação da conta. Em casos de baixo uso (poucos acessos no período), a plataforma pode, a seu critério, conceder bônus de até 4 dias adicionais de trial, uma única vez. Nenhuma cobrança é feita durante o trial. Ao término, o acesso completo depende da contratação de plano pago.

Cláusula 5ª — Planos e valores

Os valores abaixo são os praticados na data desta atualização e podem ser revistos para novas assinaturas. Mudanças de preço não afetam o período já pago em vigor.

Nos pacotes de 3 ou 12 meses, o valor indicado como “por mês” é equivalente informativo. A cobrança no cartão/boleto é do valor integral do período (ex.: R$ 346,80 a cada 12 meses), e não se confunde com parcelamento em 12 vezes no cartão, salvo se a operadora do cartão do usuário oferecer parcelamento por conta própria.

Cláusula 6ª — Formas de pagamento

Pagamentos são processados pela Stripe (cartão de crédito e boleto, conforme disponibilidade). Não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores. Taxas do intermediador e custos operacionais de cobrança/estorno são considerados na política de retenção da Cláusula 8ª.

Cláusula 7ª — Renovação automática

Assinaturas pagas com cartão renovam automaticamente ao fim de cada período contratado (mensal, trimestral ou anual, conforme o plano), com nova cobrança no meio de pagamento cadastrado.

Para evitar a renovação, o usuário deve solicitar o cancelamento da renovação antes do início do novo período (antes da data em que a Stripe processaria a próxima cobrança), pelo painel da conta ou por e-mail a financeiro@aprovandooab.com.br.

• Se o cancelamento da renovação for feito a tempo: não haverá nova cobrança; o acesso segue até o fim do período já pago.
• Se a renovação já tiver sido cobrada: aplica-se a Cláusula 8ª (reembolso só se ainda couber na janela e condições lá previstas); caso contrário, o valor do novo período permanece devido e o acesso corresponde a esse período.

Cláusula 8ª — Cancelamento, arrependimento (CDC), reembolso e retenção

Há diferença entre cancelar a renovação (parar próximas cobranças) e pedir reembolso (devolver valor já pago). Nem todo cancelamento gera devolução de dinheiro. As regras abaixo respeitam o Código de Defesa do Consumidor e, após o prazo legal, as condições administrativas deste Termo de Adesão.

8.1. Direito de arrependimento — CDC, art. 49 (7 dias)

Como a contratação de planos pagos ocorre fora do estabelecimento comercial (pela internet), aplica-se o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

• O consumidor pode desistir do contrato de plano pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação do plano pago (ou do ato de recebimento do serviço pago, conforme o caso), sem necessidade de justificativa.
• Nesse prazo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos de forma integral, monetariamente atualizados na forma da lei, sem retenção dos 20% prevista no item 8.3 e sem redução a mero cálculo pró-rata.
• O trial gratuito anterior não exclui esse direito em relação à contratação do plano pago.

O pedido deve ser feito pelo painel da conta (quando disponível) ou por e-mail a financeiro@aprovandooab.com.br, dentro dos 7 dias.

8.2. Planos mensais (Material e Simulados) — após os 7 dias

Decorrido o prazo do art. 49 do CDC, esses planos podem ter a renovação cancelada a qualquer momento. Não há reembolso proporcional do mês/período já em curso. O acesso permanece até o fim do período pago. Nesses planos, “sem fidelidade” significa liberdade de não renovar — não significa devolução do período já quitado fora do prazo legal de arrependimento.

8.3. Planos Essencial e Profissional (3 ou 12 meses) — após os 7 dias

O usuário contrata um período fechado, com pagamento antecipado do valor do ciclo. Sem prejuízo do direito de arrependimento do item 8.1:

• Do 8º ao 15º dia corrido do início do período contratado vigente: admite-se reembolso com cálculo pró-rata (proporcional aos dias não utilizados do período). Sobre esse valor pró-rata dos dias não utilizados, aplica-se retenção de 20% (vinte por cento), a título de custos administrativos, financeiros e de processamento de pagamento/estorno já incorridos ou devidos (incluindo taxas do intermediador Stripe e operação da área administrativa/financeira). O valor líquido a devolver é o pró-rata dos dias não usados menos essa retenção de 20%.
• Após o 15º dia corrido: não há reembolso do valor já pago referente ao período em curso. O usuário pode cancelar apenas a renovação seguinte; o acesso permanece até o término do período já quitado.

8.4. Como solicitar

Pelo painel da conta (quando disponível) ou por e-mail a financeiro@aprovandooab.com.br, informando nome, e-mail da conta, plano e se o pedido é (a) arrependimento nos termos do art. 49 do CDC, (b) reembolso pró-rata na janela do item 8.3, ou (c) apenas cancelamento de renovação. O prazo operacional de estorno segue a Stripe e a equipe financeira, observando a devolução imediata prevista no parágrafo único do art. 49 do CDC quando for o caso de arrependimento.

Cláusula 9ª — Suspensão temporária

Assinantes dos planos Essencial e Profissional podem, quando a funcionalidade estiver disponível no painel, suspender a cobrança sem encerrar a assinatura, por até 15 dias corridos. Se não houver retomada nesse prazo, a assinatura poderá ser cancelada automaticamente, aplicando-se a Cláusula 8ª quanto a eventual reembolso.

Cláusula 10ª — Upgrade e downgrade

Trocas de plano podem ser solicitadas pelo painel. Ajustes de valor seguem as regras da Stripe (crédito/débito proporcional na próxima fatura ou cobrança imediata, conforme o caso).

Cláusula 11ª — Propriedade intelectual

Todo o material disponibilizado — textos, resumos, ilustrações, áudios, simulados e demais conteúdos — é de uso pessoal e intransferível do assinante, vedada a reprodução, distribuição ou revenda sem autorização prévia por escrito.

Cláusula 12ª — Inteligência artificial e ferramentas de apoio

Recursos de IA têm caráter de apoio e estudo, podem conter imprecisões e não constituem parecer jurídico. A revisão por profissional habilitado é responsabilidade do usuário antes de qualquer uso prático.

Cláusula 13ª — Privacidade e dados pessoais

Coletamos os dados necessários para operar o serviço (cadastro, uso e pagamento), em conformidade com a LGPD. Dados de pagamento são processados pela Stripe. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para marketing sem consentimento.

Cláusula 14ª — Aceite eletrônico

O aceite deste Termo de Adesão ocorre de forma eletrônica, mediante marcação da caixa de confirmação no cadastro e/ou pela contratação de plano pago. O registro do aceite e a data/hora do cadastro ou da assinatura constituem prova da adesão às condições vigentes naquele momento.

Cláusula 15ª — Alterações

Este termo pode ser atualizado para refletir mudanças nos planos, valores ou operação. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização no cabeçalho. Alterações relevantes para assinantes ativos serão aplicadas conforme a lei e, quando exigido, com comunicação prévia.

Cláusula 16ª — Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de proteção ao consumidor previstas em lei.