Embargos de Declaração
5 diasPara quê: sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Efeito: interrompem o prazo dos demais recursos, salvo hipóteses legais de intempestividade ou irregularidade.
Processo na Prática · Processo do Trabalho
Jornada do Processo do Trabalho
Da escolha do rito ao recebimento do crédito: reclamação, audiência, defesa, testemunhas, sentença, recursos, liquidação e execução sem perder a ordem dos atos.
Caso-guia: Lucas foi dispensado sem receber horas extras e verbas rescisórias. Ele ajuíza reclamação contra a empresa Horizonte. Acompanhe o caminho completo na Justiça do Trabalho.
CLT + Súmulas TST9 etapasPrazos e recursosÁudio Kris/GutyFoco OAB/FGV
Kris está pronta para ler a etapa selecionada.
Etapa 1 de 9
Competência e escolha do rito
Competência Regra territorial
A reclamação é ajuizada, em regra, na Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro lugar (Art. 651, CLT).
Até 2 salários mínimosRito sumário ou de alçada. Recurso limitado, salvo matéria constitucional.
Até 40 salários mínimosRito sumaríssimo. Audiência concentrada, 2 testemunhas por parte e restrição no RR.
Acima de 40 salários mínimosRito ordinário. Até 3 testemunhas por parte e procedimento mais amplo.
Exclusão Quando não cabe sumaríssimo
Demandas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional não seguem o sumaríssimo. Nesse rito também não há citação por edital (Arts. 852-A e 852-B).
Não confunda: empresa pública e sociedade de economia mista não estão na exclusão legal do Art. 852-A, parágrafo único.
Etapa 2 de 9
Reclamação e notificação da empresa
Petição Escrita ou verbal
A reclamação pode ser escrita ou verbal. Na forma escrita, deve indicar juízo, partes, breve exposição dos fatos e pedidos certos, determinados e com indicação de valor (Art. 840, CLT).
Notificação Pelo menos 5 dias
Recebida a ação, a secretaria remete a notificação ao reclamado em 48 horas. A audiência será marcada respeitando intervalo mínimo de 5 dias (Art. 841).
No sumaríssimo
O autor deve indicar corretamente nome e endereço do reclamado; não cabe citação por edital. O descumprimento leva ao arquivamento e custas.
Jus postulandi Tem limites
Empregado e empregador podem atuar sem advogado nas Varas e TRTs, mas não em ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança nem recursos de competência do TST (Súmula 425/TST).
Etapa 3 de 9
Audiência: conciliação, presença e defesa
Primeiro ato Tentativa de conciliação
Aberta a audiência, o juiz propõe acordo. Sem conciliação, o reclamado apresenta defesa, inclusive por escrito no PJe, até a audiência (Arts. 846 e 847).
Reclamante ausenteArquivamento e custas, salvo justificativa legal em 15 dias. O pagamento pode condicionar nova ação.
Reclamado ausenteRevelia e confissão sobre fatos. Se o advogado comparecer, contestação e documentos são recebidos.
Preposto Representa a empresa
O empregador pode ser substituído por preposto que conheça os fatos; após a Reforma Trabalhista, ele não precisa ser empregado (Art. 843, § 3º).
Pegadinha: revelia não produz automaticamente seus efeitos em direitos indisponíveis, pluralidade de réus com contestação, falta de documento indispensável ou alegações inverossímeis (Art. 844, § 4º).
Etapa 4 de 9
Instrução: depoimentos, documentos e testemunhas
Ordem prática Partes e testemunhas
O juiz colhe depoimentos pessoais, ouve testemunhas e examina documentos e perícias. A ausência injustificada ao depoimento pode gerar confissão quanto aos fatos.
OrdinárioAté 3 testemunhas para cada parte.
SumaríssimoAté 2 testemunhas para cada parte.
Inquérito judicialAté 6 testemunhas para cada parte.
Ônus Quem deve provar?
O reclamante prova o fato constitutivo; o reclamado, fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O juiz pode distribuir o ônus de modo diverso, por decisão fundamentada, antes da abertura da instrução (Art. 818).
Perícia Quando é necessária
Insalubridade e periculosidade normalmente exigem perícia. No sumaríssimo, as partes têm prazo comum de 5 dias para se manifestar sobre o laudo (Art. 852-H, § 6º).
Testemunha: no ordinário, comparece independentemente de intimação; se faltar, pode ser intimada. No sumaríssimo, intimação depende de prova de convite e ausência.
Etapa 5 de 9
Razões finais, nova conciliação e sentença
Fechamento Razões finais
Encerrada a instrução, as partes podem apresentar razões finais, em regra por até 10 minutos cada. Em seguida, o juiz renova a proposta de conciliação (Art. 850).
Sentença Procedente, improcedente ou parcial
A sentença resolve os pedidos e fixa responsabilidade por custas, honorários e demais efeitos. No sumaríssimo, dispensa-se relatório formal, mas devem constar os elementos de convicção (Art. 852-I).
Há omissão, contradição, obscuridade ou erro manifesto?
Cabem Embargos de Declaração em 5 dias. Eles interrompem o prazo dos demais recursos, salvo hipóteses legais de intempestividade, irregularidade de representação ou falta de assinatura.
Prazo-mapa: no processo do trabalho, os recursos trabalhistas típicos têm, em regra, prazo de 8 dias. Embargos de Declaração: 5 dias.
Etapa 6 de 9
Escada dos recursos trabalhistas
Vara → TRT Recurso Ordinário
Cabe RO contra sentença definitiva ou terminativa da Vara do Trabalho. Prazo: 8 dias (Art. 895).
TRT → TST Recurso de Revista
Prazo de 8 dias, com hipóteses estritas do Art. 896 e demonstração de transcendência. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 126/TST).
TST → STF Recurso Extraordinário
Cabe em questão constitucional, com repercussão geral, no prazo de 15 dias úteis. O STF não funciona como nova instância para rever fatos e provas.
Agravo de Instrumento · 8 diasBusca destrancar recurso cujo seguimento foi negado.
Embargos no TST · 8 diasNas hipóteses legais, levam divergência interna à SDI.
Execução Agravo de Petição
Prazo de 8 dias. Exige delimitação justificada das matérias e valores impugnados (Art. 897, a e § 1º).
Regra Interlocutória não recorre logo
Decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo exceções da Súmula 214/TST. A insurgência fica para o recurso contra a decisão final.
Sumaríssimo: RR somente por violação direta da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Execução: RR, em regra, apenas por ofensa direta e literal à Constituição.
Etapa 7 de 9
Liquidação: quanto exatamente é devido?
Quando Sentença ilíquida
Se a decisão reconhece parcelas sem definir o valor final, ocorre liquidação por cálculo, arbitramento ou procedimento comum, conforme a natureza da apuração (Art. 879).
Limite Não muda o que foi julgado
Na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença nem rediscutir o mérito da causa. Calcula-se o que o título já decidiu.
Contraditório 8 dias comuns
Elaborada a conta, o juízo abre prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores discutidos, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º).
Conta homologada
Definido o valor, forma-se a base para exigir pagamento. A fase seguinte não discute novamente se Lucas tinha direito às horas extras; discute o cumprimento.
Etapa 8 de 9
Execução: pagar, garantir, defender e receber
Citação 48 horas
O executado é citado para pagar ou garantir a execução em 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880).
PagaO crédito é liberado, encargos são recolhidos e a execução caminha para extinção.
Não pagaHá pesquisa, bloqueio e penhora de bens; pode ocorrer expropriação e alienação judicial.
Defesa Embargos à execução
Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem 5 dias para embargos. O exequente tem igual prazo para impugnação (Art. 884).
Recurso Agravo de Petição
Da decisão na execução cabe Agravo de Petição ao TRT em 8 dias, delimitando matérias e valores. A parte incontroversa pode continuar sendo executada.
Final: com satisfação do crédito e cumprimento das obrigações, o juiz extingue a execução. A jornada termina quando o título é efetivamente cumprido — não apenas quando existe sentença.
Etapa 9 de 9
Peças e prazos: o que usar e quando
Use este mapa para escolher a peça certa. Em regra, os recursos tipicamente trabalhistas têm 8 dias; embargos de declaração e embargos à execução têm 5 dias; o recurso extraordinário segue o CPC com 15 dias úteis.
48hNotificação / citação execução
5 diasED e embargos à execução
8 diasRO, RR, AI, AP, embargos TST
15 úteisRecurso Extraordinário
Contagem: nos prazos da CLT, em regra contam-se apenas dias úteis. No RE, aplica-se o CPC: 15 dias úteis.
Recursos — o que são e quando cabem
Recurso Ordinário (RO)
8 diasPara quê: impugnar sentença definitiva ou terminativa da Vara do Trabalho.
Destino: Tribunal Regional do Trabalho. É o recurso “geral” de 1ª para 2ª instância.
Recurso de Revista (RR)
8 diasPara quê: levar ao TST questões de direito nas hipóteses do Art. 896, com transcendência.
Não serve: para reexaminar fatos e provas (Súmula 126/TST). No sumaríssimo e na execução, o cabimento é ainda mais restrito.
Agravo de Instrumento
8 diasPara quê: destrancar recurso cujo seguimento foi denegado.
Lógica: não discute o mérito final da causa; discute se o recurso principal deve subir.
Agravo de Petição
8 diasPara quê: atacar decisões proferidas na fase de execução.
Exige: delimitar matérias e valores impugnados. A parte incontroversa pode seguir sendo executada.
Embargos no TST
8 diasPara quê: nas hipóteses legais, levar divergência interna de Turmas do TST à SDI.
Atenção: não é recurso ordinário de “segunda chance”; depende de cabimento estrito.
Recurso Extraordinário
15 dias úteisPara quê: levar ao STF questão constitucional, com repercussão geral.
Não serve: como nova revisão de fatos, provas ou interpretação infraconstitucional isolada.
Decisão interlocutória
sem recurso imediatoRegra: em regra não cabe recurso imediato (Art. 893, § 1º, e Súmula 214/TST).
Como atacar: reserva-se a irresignação para o recurso contra a decisão final, salvo as exceções da súmula.
Prazos operacionais do processo
Notificação do reclamado
48h + 5 diasPara quê: chamar a empresa para a audiência.
Como funciona: a secretaria remete a notificação em 48 horas; a audiência deve respeitar intervalo mínimo de 5 dias (Art. 841).
Citação na execução
48 horasPara quê: exigir pagamento ou garantia do crédito.
Efeito: sem pagamento ou garantia, segue penhora (Art. 880).
Impugnação aos cálculos
8 diasPara quê: questionar a liquidação de forma fundamentada.
Exige: indicar itens e valores; o silêncio pode gerar preclusão (Art. 879, § 2º).
Embargos à execução
5 diasPara quê: defesa do executado após garantia ou penhora.
Espelho: o exequente tem igual prazo de 5 dias para impugnar (Art. 884).
Ausência do reclamante
15 diasPara quê: justificar a ausência e afastar as custas do arquivamento.
Efeito: sem justificativa, o pagamento das custas pode condicionar nova ação (Art. 844).
Manifestação sobre laudo (sumaríssimo)
5 diasPara quê: as partes se pronunciam sobre a perícia.
Base: Art. 852-H, § 6º, CLT. Prazo comum.
Ações e rotas especiais — o que cada uma faz
Reclamação Trabalhista
ação principalPara quê: cobrar créditos e direitos decorrentes da relação de trabalho.
Como começa: petição escrita ou verbal, com pedidos certos, determinados e com valor (Art. 840).
Inquérito para apuração de falta grave
30 diasPara quê: empregador busca romper o contrato de empregado estável por falta grave.
Prazo: decadencial de 30 dias após a suspensão. Até 6 testemunhas por parte.
Mandado de Segurança
120 diasPara quê: proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, quando não houver recurso próprio eficaz.
Atenção: exige advogado; não cabe no jus postulandi. O prazo de 120 dias é decadencial.
Ação Rescisória
2 anosPara quê: desconstituir decisão transitada em julgado nas hipóteses do CPC.
Custos: em regra exige depósito prévio de 20%, com as exceções legais. Também exige advogado.
Homologação de acordo extrajudicial
petição conjuntaPara quê: levar ao juiz um acordo já firmado fora do processo contencioso.
Requisito-chave: cada parte deve ter advogado próprio (Arts. 855-B a 855-E).
Dissídio Coletivo
conflito coletivoPara quê: solucionar conflito coletivo econômico ou jurídico perante TRT/TST.
Pegadinha: no econômico, a Constituição exige comum acordo para ajuizamento, salvo greve em atividade essencial pelo MPT.
Ação Civil Pública
tutela coletivaPara quê: defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Quem usa: MPT, sindicatos e demais legitimados legais.
Consignação em Pagamento
depositar e extinguirPara quê: depositar verbas quando há recusa ou dúvida sobre quem deve receber.
Objetivo: liberar o depositante da mora e buscar a extinção da obrigação.
Ação de Cumprimento
norma coletivaPara quê: exigir observância de cláusula de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo.
Quem usa: sindicato ou trabalhadores, conforme a hipótese.
Execução de título extrajudicial
sem sentença préviaPara quê: executar TAC firmado perante o MPT e termo de conciliação da comissão prévia.
Diferença: não passa pela fase de conhecimento comum; já nasce para cobrança.
Mapa mental: recurso ataca decisão dentro do processo; ação especial abre uma via própria. Prazo de recurso é processual; prazo de MS e inquérito costuma ser decadencial; ação rescisória conta 2 anos do trânsito em julgado.
Atalho rápido das rotas especiais
Resumo visual. O detalhe de cada prazo e função está na etapa 9.
Inquérito para falta grave
30 dias após a suspensão. Até 6 testemunhas por parte.
Mandado de Segurança
120 dias decadenciais. Exige advogado e direito líquido e certo.
Ação Rescisória
2 anos do trânsito. Depósito prévio de 20%, com exceções.
Homologação de acordo
Petição conjunta e advogados distintos para cada parte.
Dissídio Coletivo
Conflito coletivo no TRT/TST. Comum acordo no econômico, em regra.
Ação Civil Pública
Tutela coletiva de interesses difusos, coletivos ou homogêneos.
Consignação
Depósito judicial para extinguir obrigação diante de recusa ou dúvida.
Ação de Cumprimento
Exige cumprimento de norma coletiva ou sentença normativa.
Título extrajudicial
Executa TAC do MPT e termo da comissão prévia.
Base principal: CF, Art. 114; CLT, Arts. 651, 840–850, 852-A–852-I, 855-B–855-E, 876–897-A; Lei 5.584/1970; Lei 12.016/2009; Súmulas 126, 214 e 425 do TST. Conteúdo didático — consulte sempre a legislação e jurisprudência atualizadas.